Art. 84. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Raul Jungmann
Henrique Meirelles
José Mendonça Bezerra Filho
Marcos Jorge Lima
Dyogo Henrique de Oliveira
Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2018