Decreto 10.050/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 7.246, de 2010.
Decreto 10.050/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 7.246, de 2010.