LEI Nº 7.348, DE 24 DE JULHO DE 1985.
Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.348, DE 24 DE JULHO DE 1985.
Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.348, DE 24 DE JULHO DE 1985.
Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: