Lei 11.357/2006 - Artigo 67

CAPÍTULO VII
DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA IMPRENSA NACIONAL - GEPDIN


Art. 67. O anexo XII da Lei nº 11.090, de 17 de janeiro de 2005, passa a vigorar, a partir de 1º de agosto de 2006, na forma do Anexo XXVI desta Lei.

Lei 11.357/2006 - Artigo 67

CAPÍTULO VII
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Art. 67. O anexo XII da Lei nº 11.090, de 17 de janeiro de 2005, passa a vigorar, a partir de 1º de agosto de 2006, na forma do Anexo XXVI desta Lei.