Art. 39. A Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do Anexo VI, na forma do Anexo XV desta Lei.
Art. 39. A Lei nº 10.882, de 9 de junho de 2004, passa a vigorar acrescida do Anexo VI, na forma do Anexo XV desta Lei.