O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO os impactos das mudanças socioambientais na continuidade da prestação jurisdicional e no acesso à justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a resiliência institucional do Poder Judiciário frente a desastres ambientais;

CONSIDERANDO as recomendações constantes de estudos técnicos sobre o tema, em especial os resultados do projeto "Fortalecimento de capacidades do Poder Judiciário para promoção do acesso à Justiça por populações estruturalmente vulnerabilizadas a partir do caso das enchentes no Rio Grande do Sul";

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0006874-54.2025.2.00.0000, na 2ª Sessão Virtual Extraordinária, ...