Lei 14.690/2023 - Artigo 32

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 32. O Desenrola Brasil será conduzido pelo Ministério da Fazenda, que editará os atos normativos necessários para a implementação do Programa e o cumprimento do disposto nesta Lei.

Lei 14.690/2023 - Artigo 32

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 32. O Desenrola Brasil será conduzido pelo Ministério da Fazenda, que editará os atos normativos necessários para a implementação do Programa e o cumprimento do disposto nesta Lei.