Lei 14.690/2023 - Artigo 29

CAPÍTULO VIII
DAS MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DE ACESSO AO CRÉDITO


Art. 29. O art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Art. 362. ...............

...............

§ 4º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de operações de crédito realizadas com instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)

Lei 14.690/2023 - Artigo 29

CAPÍTULO VIII
DAS MEDIDAS DE FACILITAÇÃO DE ACESSO AO CRÉDITO


Art. 29. O art. 362 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Art. 362. ...............

...............

§ 4º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de operações de crédito realizadas com instituições financeiras criadas por lei própria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." (NR)