Decreto 9.830/2019 - Artigo 18

CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DAS NORMAS


Art. 18. (Revogado pelo Decreto nº 12.002, de 2024)

Decreto 9.830/2019 - Artigo 18

CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA JURÍDICA NA APLICAÇÃO DAS NORMAS


Art. 18. (Revogado pelo Decreto nº 12.002, de 2024)