DECRETO Nº 4.378, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.

Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,

DECRETA: