DECRETO Nº 3.602, DE 18 DE SETEMBRO DE 2000.

Promulga o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul, assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, e seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul foi assinado em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe, bem como seu Anexo, assinado em Assunção, em 18 de junho de 1997, por meio do Decreto Legislativo no 06, de 15 de fevereiro de 2000;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação ao referido ato em 9 de agosto de 2000, passando o mesmo a vigor...