Art. 22. Na hipótese de extinção da autorização para exploração de ferrovia, competirá ao Ministério da Infraestrutura avaliar a pertinência da sua exclusão do Subsistema Ferroviário Federal.
Decreto 11.245/2022 - Artigo 22
Art. 22. Na hipótese de extinção da autorização para exploração de ferrovia, competirá ao Ministério da Infraestrutura avaliar a pertinência da sua exclusão do Subsistema Ferroviário Federal.