Lei 4.505/1964 - Artigo 18

Art. 18. Para efeito de cálculo do impôsto, serão consideradas poucas e simples obrigações condicionais,

Lei 4.505/1964 - Artigo 18

Art. 18. Para efeito de cálculo do impôsto, serão consideradas poucas e simples obrigações condicionais,