Art. 1º. Os valores de fianças criminais arbitrados por magistrados nos autos de prisão em flagrante, inquéritos policiais ou processos a ele submetidos deverão ser recolhidos, fora do expediente bancário, por meio de guia própria (boleto bancário), junto ao Banco do Brasil S/A ou a qualquer outra instituição com a qual o tribunal local possua convênio.