Decreto 12.654/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 12.147, de 19 de agosto de 2024.
Decreto 12.654/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Decreto nº 12.147, de 19 de agosto de 2024.