Art. 3º. Ficam revogados:

I - o Decreto de 9 de setembro de 1997, que cria o Consulado do Brasil em Orlando, Estados Unidos da América; e

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.953, de 27 de janeiro de 2022:

a) o art. 2º; e

b) o Anexo I, na parte em que altera "ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA".