Título
AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO.
Tese
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
Observação
(cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
Histórico
Redação original - DJ 11.08.2003
Precedentes
AG-AC - 5494600-67.2002.5.00.0000 — Aloysio Silva Corrêa da Veiga — 14/11/2002
AC - 604524-92.1999.5.55.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 30/06/2000
AC - 750246-89.2001.5.55.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 28/06/2002
AG-AC - 533024-63.1999.5.55.5555 — Milton de Moura França — 25/06/1999
AG-AC - 410679-66.1997.5.55.5555 — João Oreste Dalazen — 29/05/1998
AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO.
Tese
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.
Observação
(cancelada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017
Histórico
Redação original - DJ 11.08.2003
Precedentes
AG-AC - 5494600-67.2002.5.00.0000 — Aloysio Silva Corrêa da Veiga — 14/11/2002
AC - 604524-92.1999.5.55.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 30/06/2000
AC - 750246-89.2001.5.55.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 28/06/2002
AG-AC - 533024-63.1999.5.55.5555 — Milton de Moura França — 25/06/1999
AG-AC - 410679-66.1997.5.55.5555 — João Oreste Dalazen — 29/05/1998