Decreto 95.602/1988 - Artigo 2
Art. 2º.
O protocolo apenso vigorou por 90 dias contados a partir de 1º de maio de 1986.
Decreto 95.602/1988 - Artigo 2
Art. 2º.
O protocolo apenso vigorou por 90 dias contados a partir de 1º de maio de 1986.