Decreto 9.539/2018 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogada a alínea "c" do inciso I do § 2º do art. 2º do Decreto nº 9.290, de 2018.

Decreto 9.539/2018 - Artigo 3

Art. 3º. Fica revogada a alínea "c" do inciso I do § 2º do art. 2º do Decreto nº 9.290, de 2018.