Decreto 9.539/2018 - Artigo 2
Art. 2º.
O Anexo ao Decreto nº 9.290, de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto 9.539/2018 - Artigo 2
Art. 2º.
O Anexo ao Decreto nº 9.290, de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.