Decreto 9.539/2018 - Artigo 2

Art. 2º. O Anexo ao Decreto nº 9.290, de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Decreto 9.539/2018 - Artigo 2

Art. 2º. O Anexo ao Decreto nº 9.290, de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.