Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de janeiro de 2007; 186º da Independência e 119º da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 8.1.2007.