Decreto 11.993/2024 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.364, de 2014.
Decreto 11.993/2024 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.364, de 2014.