Decreto 11.993/2024 - Artigo 9

Art. 9º. Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.364, de 2014.

Decreto 11.993/2024 - Artigo 9

Art. 9º. Fica revogado o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 8.364, de 2014.