Decreto 5.456/1905 - Ementa

DECRETO Nº 5.456 - DE 8 DE FEVEREIRO DE 1905

Fixa a intelligencia dos decretos n. 3.259, de 11 de abril de 1899 e n. 3.263, de 20 do mesmo mez e anno, que approvaram a consolidação das leis, decretos e decisões referentes ao Corpo Consular Brazileiro e a das referentes ao Corpo Diplomatico.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo a que a expedição do decreto nº 3.259, de 11 de abril de 1899, que approvou a consolidação de todas as leis, decretos e decisões referentes ao Corpo Consular Brazileiro, e do decreto nº 3.263, de 20 do mesmo mez e anno, que approvou a consolidação das leis, decretos, circulares e despachos referentes ao Corpo Diplomatico Brazileiro, não teve outro fim sinão, reconhecendo a conveniencia de reunir em um só corpo todas as disposições e...

Decreto 5.456/1905 - Ementa

DECRETO Nº 5.456 - DE 8 DE FEVEREIRO DE 1905

Fixa a intelligencia dos decretos n. 3.259, de 11 de abril de 1899 e n. 3.263, de 20 do mesmo mez e anno, que approvaram a consolidação das leis, decretos e decisões referentes ao Corpo Consular Brazileiro e a das referentes ao Corpo Diplomatico.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo a que a expedição do decreto nº 3.259, de 11 de abril de 1899, que approvou a consolidação de todas as leis, decretos e decisões referentes ao Corpo Consular Brazileiro, e do decreto nº 3.263, de 20 do mesmo mez e anno, que approvou a consolidação das leis, decretos, circulares e despachos referentes ao Corpo Diplomatico Brazileiro, não teve outro fim sinão, reconhecendo a conveniencia de reunir em um só corpo todas as disposições e...