LEI Nº 4.019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961.
Complementa o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 3, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961.
Complementa o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 3, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961.
Complementa o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 3, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: