Art. 11. Revogam-se os Decretos nos 1.445, de 5 de abril de 1995, e 1.637, de 15 de setembro de 1995.

Brasília, 8 de novembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 9.11.2001