DECRETO Nº 7.825, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 6º, inciso II, e no art. 82-D da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
DECRETA:
DECRETO Nº 7.825, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012
Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 6º, inciso II, e no art. 82-D da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,
DECRETA: