Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Miriam Belchior
Aguinaldo Ribeiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2012