Lei 15.393/2026 - Artigo 1
Art. 1º.
Ficam criados 3 (três) cargos de Desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Lei 15.393/2026 - Artigo 1
Art. 1º.
Ficam criados 3 (três) cargos de Desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.