Lei 15.393/2026 - Artigo 1

Art. 1º. Ficam criados 3 (três) cargos de Desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

Lei 15.393/2026 - Artigo 1

Art. 1º. Ficam criados 3 (três) cargos de Desembargador no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.