LEI Nº 7.637, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.637, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.637, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987.
Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades esportivas e recreativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: