Decreto 7.805/2012 - Artigo 13
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
(Revogado pelo Decreto nº 9.143, de 2017)
Decreto 7.805/2012 - Artigo 13
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
(Revogado pelo Decreto nº 9.143, de 2017)