Decreto 7.805/2012 - Ementa

DECRETO Nº 7.805, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

Regulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que d ispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012,

DECRETA:

Decreto 7.805/2012 - Ementa

DECRETO Nº 7.805, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

Regulamenta a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que d ispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012,

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