Art. 29. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Alysson Paulinelli
Severo Fagundes Gomes
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.8.1974.