Art. 21. A retenção do imposto na fonte sobre rendimentos de títulos de renda fixa será devida na data de seu efetivo pagamento e o respectivo recolhimento se efetivará dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da retenção.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos deságios percebidos por pessoas físicas quando da negociação de debêntures colocadas no mercado através de instituições financeiras autorizadas.