Decreto-Lei 1.338/1974 - Artigo 27
Art. 27.
É revogado o artigo 8º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.
Decreto-Lei 1.338/1974 - Artigo 27
Art. 27.
É revogado o artigo 8º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.