Decreto-Lei 1.338/1974 - Artigo 27

Art. 27. É revogado o artigo 8º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.

Decreto-Lei 1.338/1974 - Artigo 27

Art. 27. É revogado o artigo 8º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969.