Lei 6.410/1977 - Artigo 2
Art. 2º.
O Município de Formosa obriga-se a indenizar a União Federal pelas benfeitorias realizadas.
Lei 6.410/1977 - Artigo 2
Art. 2º.
O Município de Formosa obriga-se a indenizar a União Federal pelas benfeitorias realizadas.