Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUbITSCHEK
Parsifal Barroso
Nereu Ramos
José Maria Alkmim
Lucio Meira
Mário Meneghetti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1956