Decreto-Lei 1.302/1973 - Artigo 5
Art. 5º.
(Revogado pelo Decreeto-lei nº 1.338, de 1974)
Decreto-Lei 1.302/1973 - Artigo 5
Art. 5º.
(Revogado pelo Decreeto-lei nº 1.338, de 1974)