Decreto-Lei 9.769/1946 - Artigo 2
Art. 2º.
Êste decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de Setembro de 1946.
Decreto-Lei 9.769/1946 - Artigo 2
Art. 2º.
Êste decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de Setembro de 1946.