Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
Sonia Bone de Sousa Silva Santos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2024