Decreto 4.713/2003 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002.
Decreto 4.713/2003 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002.