Decreto 10.434/2020 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 8.587, de 2015.
Decreto 10.434/2020 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 8.587, de 2015.