Decreto 6.017/2007 - Artigo 11

Seção II
Do Regime Contábil e Financeiro


Art. 11. A execução das receitas e das despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Decreto 6.017/2007 - Artigo 11

Seção II
Do Regime Contábil e Financeiro


Art. 11. A execução das receitas e das despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.