CAPÍTULO IV
DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
Seção I
Disposição Geral
DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO
Seção I
Disposição Geral
Art. 24. Nenhum ente da Federação poderá ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado.