Decreto 6.017/2007 - Artigo 1

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para a execução da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Decreto 6.017/2007 - Artigo 1

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para a execução da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.