Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
José Goldemberg
Alceni Guerra
Marcílio Marques Moreira
Antonio Magri

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.11.1991