Estatuto da Criança e do Adolescente - Artigo 64
Art. 64.
Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Artigo 64
Art. 64.
Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.