Estatuto da Criança e do Adolescente - Artigo 233
Art. 233.
(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997:
Estatuto da Criança e do Adolescente - Artigo 233
Art. 233.
(Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997: