Estatuto da Criança e do Adolescente - Artigo 138

Capítulo III
Da Competência


Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Artigo 138

Capítulo III
Da Competência


Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.