Estatuto da Criança e do Adolescente - Artigo 1

Título I
Das Disposições Preliminares


Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Artigo 1

Título I
Das Disposições Preliminares


Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.