Decreto 9.863/2019 - Artigo 5

Art. 5º. A Secretaria-Executiva do GCCE será exercida pela Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - Eletrobras.

Decreto 9.863/2019 - Artigo 5

Art. 5º. A Secretaria-Executiva do GCCE será exercida pela Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - Eletrobras.